Legislação

• NOVO! Instrução Normativa Nº 5/2016 - PROJUDI - Competência Administrativa
• Resolução nº 121/2014 do TJ-PR - Dispõe sobre as diretrizes para a digitalização dos processos físicos em acervo no 1º Grau de jurisdição no Estado do Paraná.
• Instrução Normativa Nº 5/2014.
• Instrução Normativa Conjunta Nº 02/2013 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR.
• Provimento nº 223/2012 do TJ-PR - Regulamentação de atos e procedimentos de processos eletrônicos.
• Resolução nº 10/2010 do TJ-PR - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do Estado.
• Resolução nº 03/2009 do TJ-PR - Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
• Resolução nº 06/2007 do TJ-PR - Altera dispositivo da Resolução nº 01/2005 CSJEs, normatizando o Sistema Projudi.
• Resolução nº 46/2007 do CNJ - Tabelas de Classes Unificadas.
• Lei nº 11.419 - Informatização do Processo.